Atualizado em: 15/12/2025 10:46:15

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "contrato": "000750",
    "processo": "008016/2025",
    "assinatura": "2025-09-15T00:00:00",
    "documento_favorecido": "34.729.047/0001-02",
    "nome_favorecido": "NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME",
    "categoria": "FORNECIMENTO",
    "objeto": "A presente Ata tem por objeto o registro de precos para a eventual aquisicao de MEDICAMENTOS-SERP, especificado no Termo de Referencia, anexo do Edital de Licitacao nº 107/2025.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 6900.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "contrato": "000687",
    "processo": "009225/2025",
    "assinatura": "2025-11-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "01.571.702/0001-98",
    "nome_favorecido": "HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A",
    "categoria": "FORNECIMENTO",
    "objeto": "A presente Ata tem por objeto o registro de precos para a eventual aquisicao de MEDICAMENTOS-PERP, especificado no  Termo de Referencia, anexo do Edital de Licitacao nº 170/2025, que e parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos  precos tenh",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 95700.000000000
  }
]
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