Atualizado em 28/12/2016

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
[Condições]
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Entidade: Prefeitura Municipal de Fundao ( Total R$ 12.571,49 )
 Exercício: 2014 ( Total R$ 2.834,12 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 2.834,12 )
    000011/2014Inexigibilidade006219/201313/01/2014revisao de 500 (quinhentas) horas da Retroescavadeira, JCB, modelo 3C.Quando nao ha viabilidade de competicao. R$ 2.834,12
            Total R$ 2.834,12
            Total R$ 2.834,12
 Exercício: 2013 ( Total R$ 9.737,37 )
           Total R$ 12.571,49