Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Fundao ( Total R$ 44.571,49 )
 Exercício: 2018 ( Total R$ 32.000,00 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 18.000,00 )
    000001/2018Inexigibilidade000684/201826/01/2018Contratacao de apresentacao musical para programacao Carnavalesca que acontecera nos dias 09 a 13 de Fevereiro do corrente ano.INEXIGIBILIDADE DE LICITACAOConcluidaR$ 18.000,00
            Total R$ 18.000,00
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 14.000,00 )
            Total R$ 32.000,00
 Exercício: 2014 ( Total R$ 2.834,12 )
 Exercício: 2013 ( Total R$ 9.737,37 )
           Total R$ 44.571,49