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PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO - ES
Atualizado em: 28/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
14 303112345
15 6789101112
16 13141516171819
17 20212223242526
18 27282930123
19 45678910
HojeLimpar
 
000026/2025Inexigibilidade000618/202518/03/2025LOCACAO DE IMOVEL PARA ACOMODAR AS ATIVIDADES DO SETOR DE IDENTIDADE E CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE FUNDAO/ESLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 48.000,00R$ 48.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AFONSO MARIA CASAGRANDE COLLE008.001.817-35ServicoLOCACAO DE IMOVELLOCACAO PARA ACOMODAR AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO, TRABALHO E ASSISTENCIASERVICO/MENSAL12,0000R$ 4.000,00R$ 48.000,00
000025/2025Inexigibilidade002403/202513/03/2025contratacao da empresa J.E PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ DE Nº 11.193.814/0001-06, no qual possui contrato comercial de representacao artistica com FAFARRA , para se apresentar no dia 15 de marco de 2025, nos Festejos de Ressaca de Carnaval de Timbui, para apresentacao de show artistico.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 8.000,00R$ 8.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
J.E PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME11.193.814/0001-06ServicoSHOW ARTISTICO SERVICO1,0000R$ 8.000,00R$ 8.000,00
000024/2025Inexigibilidade002048/202527/02/2025contratacao da empresa J.E PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME, no qual possui contrato comercial de representacao artistica com US ZE , para se apresentar no dia 03 de marco de 2025, nos Festejos de Carnaval-2025, em Praia Grande, no municipio de Fundao.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 6.000,00R$ 6.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
J.E PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME11.193.814/0001-06ServicoSHOW ARTISTICO SERVICO1,0000R$ 6.000,00R$ 6.000,00
000023/2025Inexigibilidade001629/202521/02/2025Contratacao da empresa SAULO RIVA CALIL 09028460780, no qual possui contrato comercial de representacao artistica com RODRIGO BALLA , para se apresentar no dia 02 de marco de 2025, nos Festejos de Carnaval 2025 em Praia Grande, Fundao/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 30.000,00R$ 30.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SAULO RIVA CALIL 0902846078044.525.107/0001-29ServicoSHOW ARTISTICO SERVICO1,0000R$ 30.000,00R$ 30.000,00
000022/2025Inexigibilidade001914/202521/02/2025contratacao da empresa BORGNETH COMUNICACAO E ENTRETENIMENTO LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ DE Nº 30.697.042/0001-94, no qual possui contrato comercial de representacao artistica com BANDA 522 , para se apresentar no dia 1º de marco de 2025, nos Festejos de Carnaval 2025 em Praia Grande, Fundao/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 6.500,00R$ 6.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BORGNETH COMUNICACAO E ENTRETERIMENTO LTDA30.697.042/0001-94ServicoSHOW ARTISTICOSHOW ARTISTISCO DA BANDA 522.SERVICO1,0000R$ 6.500,00R$ 6.500,00
000021/2025Inexigibilidade001895/202521/02/2025contratacao da empresa LEONARDO MAI DA SILVA 12234892724, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ DE Nº 19.398.885/0001-57, no qual possui contrato comercial de representacao artistica com LEO MAI , para se apresentar no dia 1º de marco de 2025, nos Festejos de Carnaval 2025 em Praia Grande, Fundao/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 30.000,00R$ 30.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LEONARDO MAI DA SILVA 1223489272419.398.885/0001-57ServicoSHOW ARTISTICOSHOW DA BANDA LEO MAISERVICO1,0000R$ 30.000,00R$ 30.000,00
000020/2025Inexigibilidade001544/202521/02/2025contratacao da empresa 51.377.812 MAYARA DOS SANTOS NASCIMENTO, no qual possui contrato comercial de representacao artistica com MAY SANTOS , para se apresentar no dia 1º de marco de 2025, nos Festejos de Carnaval 2025 em Praia Grande, Fundao/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 5.000,00R$ 5.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
51.377.812 MAYARA DOS SANTOS NASCIMENTO51.377.812/0001-91ServicoSHOW ARTISTICO SERVICO1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
000019/2025Inexigibilidade001651/202521/02/2025contratacao da empresa MOON PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, no qual possui contrato comercial de representacao artistica com GLAUCO MONTOVANI , para se apresentar no dia 04 de marco de 2025, nos Festejos de Carnaval 2025 em Praia Grande, Fundao/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 45.000,00R$ 45.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MOON PRODUCOES ARTISTICAS LTDA30.429.365/0001-05ServicoSHOW ARTISTICO SERVICO1,0000R$ 45.000,00R$ 45.000,00
000018/2025Inexigibilidade001565/202521/02/2025contratacao da empresa RATIMBUM PRODUCOES DE ARTES LTDA-ME, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ DE Nº 39.341.953/0001-59, no qual possui contrato comercial de representacao artistica com RESPEITAVEL PUBLICO , para se apresentar nos dias 02 e 03 de marco de 2025, nos Festejos de Carnaval 2025 em Praia Grande, Fundao/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 25.000,00R$ 25.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RATIMBUM PRODUCOES DE ARTES LTDA - ME39.341.953/0001-59ServicoSHOW ARTISTICOAPRESENTACAO RATIMBUM PRODUCOESSERVICO2,0000R$ 12.500,00R$ 25.000,00
000017/2025Inexigibilidade001546/202521/02/2025contratacao da empresa FELYPE FRAZAO ROUX CORREA 10828942730, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ DE Nº 43.697.007/0001-17, no qual possui contrato comercial de representacao artistica com o artista FRAZAO , para se apresentar no dia 02 de marco de 2025, nos Festejos de Carnaval 2025 em Praia Grande, Fundao/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 15.000,00R$ 15.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FELYPE FRAZAO ROUX CORREA 1082894273043.697.007/0001-17ServicoSHOW ARTISTICOSHOW ARTISTICO - FRAZAOSERVICO1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
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