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Atualizado em: 14/11/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "contrato": "000010/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "009551/2023",
    "assinatura": "2024-01-18T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.618.132/0001-07",
    "nome_favorecido": "CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLINORTE",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICO",
    "objeto": "RATEIO DE DESPESAS DO CONSORCIO ENTRE OS ENTES CONSORCIADOS NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI 11.107/2005, E, COM BASE NA RESOLUCAO ORCAMENTARIA APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL, TENDO POR FIM O EFETIVO FUNCIONAMENTO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO CONSORCIO, PARA FIN",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 71553.120000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "contrato": "000011/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "009550/2023",
    "assinatura": "2024-01-18T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.618.132/0001-07",
    "nome_favorecido": "CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLINORTE",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICO",
    "objeto": "Contratacao do CIM Polinorte atraves de dispensa de licitacao visando a prestacao visando a prestacao de servicos publicos da saude de consultas, exames, procedimentos e consultas especializadas.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 800000.000000000
  }
]