Portal da Transparência de Fundão

Atualizado em: 18/04/2024

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

URL

fundao-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_empenhos

MÉTODO

GET

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
mes	texto	Mês do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

COMO USAR

Url: fundao-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_empenhos?ano=2017&mes=1

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Fundao",
    "data": "2017-01-09T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000019/2017",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "31911301000 - CONTRIBUICAO PATRONAL PARA O RPPS (Sem segregacao de massa)",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "12 - Educacao",
    "subfuncao": "361 - Ensino Fundamental",
    "programa": "0007 - RESTRUTURACAO E MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL",
    "fonte_recurso": "11020000 - FUNDEB - OUTRAS DESPESAS (40 )",
    "grupo_despesa": "31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "32.406.423/0001-00",
    "nome_favorecido": "IPRESF - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FUNDAO",
    "valor": 115000.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Fundao",
    "data": "2017-01-09T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000044/2017",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "31901302000 - CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - INSS",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "12 - Educacao",
    "subfuncao": "361 - Ensino Fundamental",
    "programa": "0007 - RESTRUTURACAO E MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL",
    "fonte_recurso": "11020000 - FUNDEB - OUTRAS DESPESAS (40 )",
    "grupo_despesa": "31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "29.979.036/0436-21",
    "nome_favorecido": "INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL",
    "valor": 58800.000000000
  }
]