Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSHOW ARTISTICOSERVICO1,0000R$ 30.000,00R$ 30.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SAULO RIVA CALIL 0902846078044.525.107/0001-29R$ 30.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SAULO RIVA CALIL 0902846078044.525.107/0001-29R$ 30.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000035/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA27/02/2025SAULO RIVA CALIL 0902846078044.525.107/0001-29R$ 30.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000040/2025001629/202525/02/2025Contratacao da empresa SAULO RIVA CALIL 09028460780, no qual possui contrato comercial de representacao artistica com RODRIGO BALLA , para se apresentar no dia 02 de marco de 2025, nos Festejos de Carnaval 2025 em Praia Grande, Fundao/ES.SAULO RIVA CALIL 0902846078044.525.107/0001-29VIGENTER$ 30.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp09724-02-25_132814.pdf Edital 
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