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PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO - ES
Atualizado em: 09/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
27 293012345
28 6789101112
29 13141516171819
30 20212223242526
31 272829303112
32 3456789
HojeLimpar
 
000045/2025Inexigibilidade001903/202524/06/2025locacao de area de terreno que sera destinada ao transbordo temporario para Residuos de Construcao Civil (RCC), residuos verdes e volumosos, no Distrito de Praia Grande, no municipio de Fundao/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 72.000,00R$ 72.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NILTON PEREIRA SIQUEIRA024.602.947-19ServicoLOCACAO DE IMOVEL SERVICO/MENSAL12,0000R$ 6.000,00R$ 72.000,00
000044/2025Inexigibilidade004911/202523/06/2025O presente instrumento tem por objeto a contratacao da empresa AGENDA PRODUCOES E EVENTOS LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ DE Nº 21.591.950/0001-08, no qual possui contrato comercial de representacao artistica com o artista ISRAEL SALAZAR , para se apresentar no dia 04 de Julho de 2025, nos Festejos de Emancipacao Politica de Fundao 2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 90.000,00R$ 90.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AGENDA PRODUCOES E EVENTOS LTDA21.591.950/0001-08ServicoSHOW ARTISTICOSHOW ARTISTICO DO CANTOR ISRAEL SALAZARSERVICO1,0000R$ 90.000,00R$ 90.000,00
000043/2025Inexigibilidade004446/202516/06/2025consultoria tecnica especializada em gestao cultural.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 30.000,00R$ 30.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
41608510 THIAGO IGO RODRIGUES DA SILVA41.608.510/0001-23ServicoCONSULTORIAConsultoria Tecnica especializada em gestao cultural.SERVICO1,0000R$ 30.000,00R$ 30.000,00
000042/2025Inexigibilidade005135/202516/06/2025O presente instrumento tem por objeto a contratacao da empresa WL PRODUCOES E SERVICOS LTDA, empresa publica de direito privado, inscrita no CNPJ DE Nº 40.112.201/0001-03, no qual possui contrato comercial de representacao artistica com INGRID COLLARES, para se apresentar no dia 06 de Julho de 2025, nos Festejos de 92 anos de Emancipacao Politica de Fundao 2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 35.000,00R$ 35.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WL PRODUCOES E SERVICOS LTDA40.112.201/0001-03ServicoSHOW ARTISTICOSHOW ARTISTICO DA CANTORA INGRID COLLARES.SERVICO1,0000R$ 35.000,00R$ 35.000,00
000041/2025Inexigibilidade005057/202516/06/2025contratacao da empresa BALADA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME a de direito privado, inscrita no CNPJ DE Nº 22.216.413/0001-40, no qual possui contrato comercial de representacao artistica com LEO LIMA, para se apresentar no dia 06 de Julho de 2025, nos Festejos de 92 anos de Emancipacao Politica de Fundao 2025Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 35.000,00R$ 35.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BALADA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA-ME22.216.413/0001-40ServicoSHOW ARTISTICO SERVICO1,0000R$ 35.000,00R$ 35.000,00
000040/2025Inexigibilidade005055/202516/06/2025O presente instrumento tem por objeto a contratacao da empresa 31.436.878 AMANDA ROSARIO CORREIA a de direito privado, inscrita no CNPJ DE Nº 31.436.878/0001-06, no qual possui contrato comercial de representacao artistica com AMANDA E BANDA, para se apresentar no dia 06 de Julho de 2025, nos Festejos de 92 anos de Emancipacao Politica de Fundao 2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 13.000,00R$ 13.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
31436878 AMANDA ROSARIO CORREIA31.436.878/0001-06ServicoSHOW ARTISTICOSHOW ARTISTICO DE AMANDA E BANDA.SERVICO1,0000R$ 13.000,00R$ 13.000,00
000039/2025Inexigibilidade004911/202516/06/2025contratacao da empresa B.M NOVAIS PRODUCOES, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ DE Nº 37.035.988/0001-34, no qual possui contrato comercial de representacao artistica com BANDA LUXURIA , para se apresentar no dia 05 de Julho de 2025, nos Festejos de Emancipacao Politica de Fundao 2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 100.000,00R$ 100.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
B.M NOVAIS PRODUCOES37.035.988/0001-34ServicoSHOW ARTISTICO SERVICO1,0000R$ 100.000,00R$ 100.000,00
000038/2025Inexigibilidade005056/202516/06/2025CONTRATACAO DO SHOW DE LILIAN LOMEU E BANDALei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 30.000,00R$ 30.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LILIAN LOMEU DE ALMEIDA DA SILVA 7949518456826.525.778/0001-08ServicoSHOW ARTISTICOCONTRATACAO DO SHOW DA BANDA LILIAN LIMEU.SERVICO1,0000R$ 30.000,00R$ 30.000,00
000037/2025Inexigibilidade005132/202516/06/2025contratacao da empresa JC EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ DE Nº 27.735.882/0001-90, no qual possui contrato comercial de representacao artistica com JULIANO COUTO, para se apresentar no dia 05 de Julho de 2025, nos Festejos de 92 anos de Emancipacao Politica de Fundao 2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 30.000,00R$ 30.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JC EVENTOS LTDA27.735.882/0001-90ServicoSHOW ARTISTICO SERVICO1,0000R$ 30.000,00R$ 30.000,00
000036/2025Inexigibilidade004438/202510/06/2025Execucao e custeio de servico de remocao de poste - Rua Antonio Pinto Loureiro, Bairro Agrim Correia, Fundao.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 14.030,68R$ 14.030,68
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A28.152.650/0001-71ServicoREMOCAO DE POSTE UNIDADE1,0000R$ 14.030,68R$ 14.030,68
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