Atualizado em: 02/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000034/2025Inexigibilidade004076/202526/05/2025contratacao da empresa 60.500.795 HIAGO NASCIMENTO SILVA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ DE Nº 60.500.795/0001-29, no qual possui contrato comercial de representacao artistica com HIAGO SILVA , para realizar pintura artistica, especificamente no Muro da Praca Central de Timbui, Fundao/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 19.500,00R$ 19.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
60.500.795 HIAGO NASCIMENTO SILVA60.500.795/0001-29ServicoPINTURA ARTISTICA SERVICO1,0000R$ 19.500,00R$ 19.500,00
000033/2025Inexigibilidade002326/202512/05/2025Contratacao do Instituto Conhecer, para 04 (quatro) inscricoes no Congresso Brincar - " Brincar e Aprender: desafios, perspectivas e estrategias inovadoras na formacao das criancas para o futuro", que sera realizado nos dias 30 e 31 de maio de 2025 em Vitoria/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 3.196,00R$ 3.196,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO CONHECER17.681.574/0001-75ServicoINSCRICAO PARA EVENTO SERVICO4,0000R$ 799,00R$ 3.196,00
000032/2025Inexigibilidade003202/202506/05/2025Contratacao, por inexigibilidade de licitacao, de 04 (quatro) inscricoes no Congresso/Evento denominado 2° LICITA SUDESTE CONGRESSO DE LICITACOES E CONTRATOS DO SUDESTE , para servidores que atuam no orgao de assessoramento juridico do Municipio (PROGER.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 14.360,00R$ 14.360,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
M. K. CURSOS E GESTAO PUBLICA LTDA22.755.309/0001-24ServicoINSCRICAO PARA EVENTO SERVICO4,0000R$ 3.590,00R$ 14.360,00
000031/2025Inexigibilidade002514/202506/05/2025contratacao de inscricoes para o 2° LICITA SUDESTE - Congresso de Licitacoes e Contratos do Sudeste, para servidores lotados no Departamento de Licitacoes e ContratosLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 10.770,00R$ 10.770,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
M. K. CURSOS E GESTAO PUBLICA LTDA22.755.309/0001-24ServicoINSCRICAO PARA EVENTO SERVICO3,0000R$ 3.590,00R$ 10.770,00
000030/2025Inexigibilidade002574/202529/04/2025contratacao de empresa responsavel para realizar a integracao, compreendendo a migracao, consolidacao e conversao de dados do Sistema Tributario com o Sistema de Georreferenciamento, com exportacao de dados mantendo a integridade dos dados do contribuinte.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 38.800,00R$ 38.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EL PRODUCOES DE SOFTWARE39.781.752/0001-72ServicoMIGRACAO / CONSOLIDACAO / CONVERSAO DE DADOS DO SISTEMA TRIBUTARIO, COM EXPORTACAOMIGRACAO / CONSOLIDACAO / CONVERSAO DE DADOS DO SISTEMA TRIBUTARIO, COM EXPORTACAOSERVICO1,0000R$ 38.800,00R$ 38.800,00
000029/2025Inexigibilidade001786/202503/04/2025Locacao de imovel para acomodar as atividades da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitacao, Assistencia e defesa social, vinculados a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitacao, Assistencia e Defesa Social.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 60.000,00R$ 60.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IVAN DA ROCHA CUZZUOL105.869.307-79ServicoLOCACAO DE IMOVEL SERVICO/MENSAL12,0000R$ 5.000,00R$ 60.000,00
000026/2025Inexigibilidade000618/202518/03/2025LOCACAO DE IMOVEL PARA ACOMODAR AS ATIVIDADES DO SETOR DE IDENTIDADE E CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE FUNDAO/ESLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 48.000,00R$ 48.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AFONSO MARIA CASAGRANDE COLLE008.001.817-35ServicoLOCACAO DE IMOVELLOCACAO PARA ACOMODAR AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO, TRABALHO E ASSISTENCIASERVICO/MENSAL12,0000R$ 4.000,00R$ 48.000,00
000025/2025Inexigibilidade002403/202513/03/2025contratacao da empresa J.E PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ DE Nº 11.193.814/0001-06, no qual possui contrato comercial de representacao artistica com FAFARRA , para se apresentar no dia 15 de marco de 2025, nos Festejos de Ressaca de Carnaval de Timbui, para apresentacao de show artistico.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 8.000,00R$ 8.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
J.E PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME11.193.814/0001-06ServicoSHOW ARTISTICO SERVICO1,0000R$ 8.000,00R$ 8.000,00
000024/2025Inexigibilidade002048/202527/02/2025contratacao da empresa J.E PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME, no qual possui contrato comercial de representacao artistica com US ZE , para se apresentar no dia 03 de marco de 2025, nos Festejos de Carnaval-2025, em Praia Grande, no municipio de Fundao.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 6.000,00R$ 6.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
J.E PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME11.193.814/0001-06ServicoSHOW ARTISTICO SERVICO1,0000R$ 6.000,00R$ 6.000,00
000023/2025Inexigibilidade001629/202521/02/2025Contratacao da empresa SAULO RIVA CALIL 09028460780, no qual possui contrato comercial de representacao artistica com RODRIGO BALLA , para se apresentar no dia 02 de marco de 2025, nos Festejos de Carnaval 2025 em Praia Grande, Fundao/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 30.000,00R$ 30.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SAULO RIVA CALIL 0902846078044.525.107/0001-29ServicoSHOW ARTISTICO SERVICO1,0000R$ 30.000,00R$ 30.000,00
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