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PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO - ES
Atualizado em: 20/03/2026 14:29:47

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
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000047/2026Inexigibilidade2026-3895Z/202613/03/2026Contratacao da empresa ATIVA ENTRETENIMENTO E NEGOCIOS LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 19.840.310/0001-42, no qual possui contrato comercial de representacao artistica com MARLON RAVANI , para se apresentar no dia 19 de marco de 2026, no evento Festa de Sao Jose 2026, a ser realizado Fundao/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 13.000,00R$ 13.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ATIVA ENTRETENIMENTO E NEGOCIOS LTDA19.840.310/0001-42Servicocontratacao da ATIVA ENTRETENIMENTO, pessoa juridicadeDireitoprivado, com sede na Rua Copacabananumero 333, JardimGuanabara, Serra,Estado do Espirito Santo, Codigo de Enderecamento Postal 29.177-810, inscritanoCadastro Nacional da Pessoa Juridica sob o numero 19.840.310/0001-42, noqualpossui contrato comercial de representacao artistica coma bandaMARLONRAVANI.SERVICOS1,0000R$ 13.000,00R$ 13.000,00
000046/2026Inexigibilidade2026-7SWCB/202611/03/2026Contratacao de MEI atraves da PLATAFORMA FEDERAL CONTRATA + BRASIL para Contratacao de empresa especializada para fornecimento e instalacao de cobertura fixa do tipo toldo/cobertura tensionada, destinada a protecao de veiculos contra intemperies (sol, chuva e intemperies em geral).Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IVConcluidaR$ 12.100,00R$ 12.100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
61.273.533 LEONARDO LOUREIRO ROSA MACHADO61.273.533/0001-31ServicoContratacao de empresa especializada para fornecimento e instalacao decobertura fixa do tipo toldo/cobertura tensionada, destinada a protecao de veiculos contra intemperies (sol, chuva e intemperies em geral), conforme modelo ilustrativo na imagem de referencia.SERVICO1,0000R$ 12.100,00R$ 12.100,00
000044/2026Inexigibilidade2026-NXQ48/202625/02/2026Contratacao de MEI atraves da PLATAFORMA FEDERAL CONTRATA + BRASIL para execucao de servicos de manutencao predial corretiva e revitalizacao, na Unidade Basica de Saude de Praia GrandeLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IVConcluidaR$ 12.000,00R$ 12.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
60.115.653 DIANA AURORA RAMOS MANCHEGO60.115.653/0001-48ServicoContratacao de MEI para execucao de servicos de manutencao predialcorretiva e revitalizacao, compreendendo preparacao de superficies, correcoes em reboco, tratamento de fissuras, aplicacao de fundo preparador e execucao de pintura interna e externa da Unidade Basica de Saude de Praia Grande, com fornecimento exclusivo de mao de obra, ferramentas, utensilios e EPIs pelo contratado,SERVICO1,0000R$ 12.000,00R$ 12.000,00
000043/2026Inexigibilidade2026-7101B/202625/02/2026Contratacao de MEI atraves da PLATAFORMA FEDERAL CONTRATA + BRASIL para execucao de servicos de manutencao predial corretiva e revitalizacao, na Unidade Basica de Saude de Praia GrandeLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IVConcluidaR$ 12.545,11R$ 12.545,11
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
58.525.333 JOSE WELLISSON LIMEIRA DOS SANTOS58.525.333/0001-14ServicoContratacao de Microempreendedor Individual (MEI) para execucao deservicos de poda tecnica preventiva em 15 (quinze) arvores de medio e grande porte, localizadas em vias publicas do Municipio de Fundao/ES e do Distrito de Timbui,SERVICOS1,0000R$ 12.545,11R$ 12.545,11
000042/2026Inexigibilidade2026-PW9P0/202605/03/2026Contratacao de MEI atraves da PLATAFORMA FEDERAL CONTRATA + BRASIL para Contratacao de empresa especializada para confeccao e instalacao das placas em material ACM, com dimensoes de 2,00 metros de largura por 0,80 metros de altura. Serao produzidas cinco placas diferentes, todas com o mesmo tamanho e padrao visual, variando apenas o conteudo conforme a unidade escolar.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IVConcluidaR$ 4.500,00R$ 4.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RENATO SIQUEIRA DE OLIVEIRA21.853.103/0001-74ServicoContratacao de empresa especializada para confeccao e instalacao das placas em material ACM, com dim UNIDADE1,0000R$ 4.500,00R$ 4.500,00
000041/2026Inexigibilidade2026-VZPBL/202603/03/2026execucao de servicos de extensao da rede de iluminacao publica na Rua Cesar Poletto, na sede deste Municipio.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 2.989,24R$ 2.989,24
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A28.152.650/0001-71ServicoExtensao de rede de iluminacao publicaexecucao de servicos de extensao da rede de iluminacao publica na Rua Cesar Poletto, na sede deste Municipio.SERVICO1,0000R$ 2.989,24R$ 2.989,24
000040/2026Inexigibilidade2026-28MTC/202603/03/2026Contratacao de empresa para a remocao e relocacao de poste na Sede do municipio de Fundao/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 5.946,85R$ 5.946,85
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A28.152.650/0001-71ServicoExtensao de rede de iluminacao publicaContratacao de empresa para a remocao e relocacao de poste na Sede do municipio de Fundao/ES.SERVICO1,0000R$ 5.946,85R$ 5.946,85
000039/2026Inexigibilidade2026-0LWW2/202627/02/2026contratacao da empresa 62.562.089 SAMELLA EMANUELY DA SILVA OLIVEIRA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ DE Nº 62.562.089/0001-37, no qual possui contrato comercial de representacao artistica com JUNINHO FREITAS , para se apresentar no dia 28 de fevereiro de 2026, nos Festejos de Ressaca do Carnaval 2026, a ser realizado no distrito de Timbui, Fundao/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 10.000,00R$ 10.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
62.562.089 SAMELLA EMANUELY DA SILVA OLIVEIRA62.562.089/0001-37ServicoSHOW ARTISTICOShow Artistico do Cantor Juninho FreitasSERVICO1,0000R$ 10.000,00R$ 10.000,00
000038/2026Inexigibilidade2026-DTPJD/202627/02/2026Contratacao de MEI para execucao de servicos eletricos, destinados a melhoria, adequacao e ampliacao das instalacoes eletricas do vestiario do Estadio Salvador Loureiro Filho, localizado no Distrito de Praia GrandeLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IVConcluidaR$ 6.126,00R$ 6.126,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
55.961.153 LUIZ FELIPE WILL LIMA55.961.153/0001-97ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA SERVICO1,0000R$ 6.126,00R$ 6.126,00
000037/2026Inexigibilidade2026-P4LZ8/202627/02/2026Contratacao de MEI atraves da PLATAFORMA FEDERAL CONTRATA + BRASIL para execucao de telhado metalico no Vestiario do Estadio Salvador Loureiro Filho, localizado em Praia Grande, Fundao/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IVConcluidaR$ 12.990,00R$ 12.990,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
64.735.984 JULYA CASOTTO LOPES64.735.984/0001-31ServicoCONTRATACAO DE EMPRESAContratacao de MEI atraves da PLATAFORMA FEDERAL CONTRATA + BRASIL para execucao de telhado metalico no Vestiario do Estadio Salvador Loureiro Filho, localizado em Praia Grande, Fundao/ES.SERVICO1,0000R$ 12.990,00R$ 12.990,00
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