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PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO - ES
Atualizado em: 19/11/2025 09:07:16

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
44 2627282930311
45 2345678
46 9101112131415
47 16171819202122
48 23242526272829
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000076/2025Inexigibilidade2025-5C6SD/202519/11/2025Contratacao de MEI atraves da PLATAFORMA FEDERAL CONTRATA + BRASIL para o servico de Instalacao de Sistemas de CFTV e Seguranca. - para agriculturaLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IVConcluidaR$ 8.400,00R$ 8.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
62.754.250 BEATRIZ EVANGELISTA DA SILVA62.754.250/0001-74Servicoservico de instalacao de sistemas de CFTV e seguranca - com fornecimentoservico de instalacao de sistemas de CFTV e seguranca - com fornecimentoUNIDADE1,0000R$ 8.400,00R$ 8.400,00
000075/2025Inexigibilidade2025-5H4D3/202517/11/2025Inscricao para participacao da Setima edicao do Congresso Brasileiro de Habitacao Social & Regularizacao Fundiaria, que ocorrera nos dias 24, 25,26 e 27 de novembro de 2025Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 2.299,00R$ 2.299,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO HABITA DO BRASIL LTDA32.677.071/0001-10ServicoPARTICIPACAO EM CURSO(uma) inscricao para participacao da Setima edicao do Congresso Brasileiro de Habitacao Social & Regularizacao Fundiaria, que ocorrera nos dias 24, 25,26 e 27 de novembro de 2025, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, especificacoes e exigencias constantes deste Termo de Referencia.SERVICO1,0000R$ 2.299,00R$ 2.299,00
000074/2025Inexigibilidade2025-DNZ5L/202517/11/2025Contratacao de MEI atraves da PLATAFORMA FEDERAL CONTRATA + BRASIL para O servico refere-se a contratacao de profissional especializado em pintura para executar reparos na parte externa (muro e fachada) do Cras de Praia Grande.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IVConcluidaR$ 11.955,00R$ 11.955,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
62.695.105 GUILHERME CORDEIRO SILVA62.695.105/0001-60ServicoSERVICO DE PINTURA - CONTRATA MAIScontratacao de profissional especializado em pintura para executar reparos na parte externa (muro e fachada) do Cras de Praia Grande.UNIDADE1,0000R$ 11.955,00R$ 11.955,00
000073/2025Inexigibilidade2025-6JHQT/202517/11/2025Contratacao de MEI atraves da PLATAFORMA FEDERAL CONTRATA + BRASIL para Execucao de fachada em ACM para a Prefeitura Municipal de Fundao. A area total da fachada possui largura de 7,70 metros e altura de 3,60 metros, sendo todo o entorno revestido em chapas de ACM na cor verde institucional, conforme dimensoes apresentadas na imagem.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IVConcluidaR$ 9.200,00R$ 9.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
61.273.533 LEONARDO LOUREIRO ROSA MACHADO61.273.533/0001-31ServicoExecucao de fachada em ACM para a Prefeitura Municipal de Fundao. A area total da fachada possui larExecucao de fachada em ACM para a Prefeitura Municipal de Fundao. A area total da fachada possui largura de 7,70 metros e altura de 3,60 metros, sendo todo o entorno revestido em chapas de ACM na cor verde institucional, conforme dimensoes apresentadas na imagem.UNIDADE1,0000R$ 9.200,00R$ 9.200,00
000072/2025Inexigibilidade2025-B7QD9/202517/11/2025Contratacao de MEI atraves da PLATAFORMA FEDERAL CONTRATA + BRASIL para servico refere-se a contratacao de profissional especializado em pintura para executar reparos na parte interna do Cras de Praia GrandeLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IVConcluidaR$ 11.870,00R$ 11.870,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
62.695.105 GUILHERME CORDEIRO SILVA62.695.105/0001-60ServicoSERVICO DE PINTURA - CONTRATA MAISContratacao de MEI atraves da PLATAFORMA FEDERAL CONTRATA + BRASIL para servico refere-se a contratacao de profissional especializado em pintura para executar reparos na parte interna do Cras de Praia GrandeUNIDADE1,0000R$ 11.870,00R$ 11.870,00
000071/2025Inexigibilidade2025-WV63C/202517/11/2025Contratacao de MEI atraves da PLATAFORMA FEDERAL CONTRATA + BRASIL para fabricacao, fornecimento e instalacao de duas (02) unidades de portoes metalicos de acesso, confeccionados em tubos galvanizados, incluindo todos os materiais, equipamentos, ferramentas e mao de obra necessarios a execucao completa.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IVConcluidaR$ 3.500,00R$ 3.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
61.587.062 REGINA NUNES DE OLIVEIRA61.587.062/0001-36Servicofabricacao, fornecimento e instalacao de duas (02) unidades de portoes metalicos de acesso, confeccifabricacao, fornecimento e instalacao de duas (02) unidades de portoes metalicos de acesso, confeccionados em tubos galvanizados, incluindo todos os materiais, equipamentos, ferramentas e mao de obra necessarios a execucao completa.UNIDADE1,0000R$ 3.500,00R$ 3.500,00
000070/2025Inexigibilidade2025-J4KHH/202517/11/2025Contratacao de MEI atraves da PLATAFORMA FEDERAL CONTRATA + BRASIL para instalar 50 metros lineares de cerca com mouroes de eucalipto tratado de 2,20 m de altura, dispostos a cada 1,70 m, e fixar arame farpado com espacamento vertical de 15 cm entre fios, incluindo todos os materiais auxiliares (arame, pregos/grampos, concreto, chapas, transporte, ferramentas, insumos etc.), nivelamento, alinhamento, correcao de defeitos e garantia pelos servicos prestados.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IVConcluidaR$ 7.900,00R$ 7.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
60.115.653 DIANA AURORA RAMOS MANCHEGO60.115.653/0001-48Servicoinstalar 50 metros lineares de cerca com mouroes de eucalipto tratado de 2,20 m de alturainstalar 50 metros lineares de cerca com mouroes de eucalipto tratado de 2,20 m de alturaUNIDADE1,0000R$ 7.900,00R$ 7.900,00
000069/2025Inexigibilidade2025-3071C/202517/11/2025Contratacao de MEI atraves da PLATAFORMA FEDERAL CONTRATA + BRASIL para o execucao dos servicos de reconstrucao de trecho de muro em alvenaria de blocos de concreto com dimensoes de 9 x 19 x 39 cm, totalizando 11 metros lineares de extensao e 2,60 metros de alturaLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IVConcluidaR$ 8.448,00R$ 8.448,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
60.115.653 DIANA AURORA RAMOS MANCHEGO60.115.653/0001-48ServicoConstrucao de Muro em alvenaria - CONTRATA + BRASILConstrucao de Muro em alvenaria - CONTRATA + BRASILUNIDADE1,0000R$ 8.448,00R$ 8.448,00
000068/2025Inexigibilidade2025-TMBWB/202517/11/2025Contratacao de MEI atraves da PLATAFORMA FEDERAL CONTRATA + BRASIL para o servico de pintor.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IVConcluidaR$ 4.500,00R$ 4.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
60.925.774 JOSE NILDO DAS VIRGENS SILVA60.925.774/0001-55ServicoSERVICO DE PINTURA - CONTRATA MAIS UNIDADE1,0000R$ 4.500,00R$ 4.500,00
000064/2025Inexigibilidade2025-JWJMC/202521/10/2025contratacao de palestra motivacional com o tema: Nascidos para vencer, a ser apresentada no dia 29 de outubro de 2025, no periodo da manha em Fundao Sede e no periodo da tarde em Praia Grande.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 9.000,00R$ 9.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JULIM SOARES ACOES E EVENTOS LTDA24.963.463/0001-17ServicoPALESTRA - DIA DO SERVIDOR UNIDADE2,0000R$ 4.500,00R$ 9.000,00
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