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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	03/08/2023	2022	Decreto nº 1167/2022 - Institui o código de ética profissional do Agente Público Municipal da administração direta e indireta do Município de Fundão-ES.	link externo do arquivo
Não se Aplica	02/08/2023	2022	Lei Municipal nº 1340/2022 - Reorganiza a estrutura administrativa do poder executivo do município de Fundão/ES, e dá outras providências.	link externo do arquivo
Anual	11/11/2022	2022	Plano Anual de Auditoria - Exercício 2023	Decreto nº 1169-2022.pdf	0,40MB
Não se Aplica	31/03/2022	2022	Decreto nº 258/2022 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	DECRETO Nº258-2022 Regulamentação Lei de Acesso a Informação.pdf	0,32MB
Anual	18/10/2021	2021	Plano Anual de Auditoria - Exercício 2022	Decreto_0810_2021.pdf	0,73MB
Anual	19/04/2021	2021	Plano Anual de Auditoria - Exercício 2021	Plano Anual de Auditoria - 2021.pdf	0,63MB
Anual	25/03/2021	2020	Plano Anual de Auditoria - Exercício 2020	PLANO DE AUDITORIA - EXERCÍCIO DE 2020.PDF	3,52MB
Anual	25/03/2021	2019	Plano anual de Auditoria - Exercício 2019	PLANO DE AUDITORIA - EXERCÍCIO 2019.PDF	3,39MB
Anual	25/03/2021	2018	Plano Anual de Auditoria - Exercício 2018	Plano Anual de Auditoria 2018.pdf	0,82MB
Não se Aplica	25/07/2018	2018	Decreto Municipal nº.071/2018 - Dispõe sobre instauração e divulgação de resultados das autoridades internas no âmbito do Poder Executivo Municipal.	Decreto 071-2018 - Instauração Auditorias.pdf	0,70MB
Não se Aplica	31/08/2017	2011	Resolução TCEES n°.227/2011 - Dispõe sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interno da Administração Pública.	link externo do arquivo
Não se Aplica	28/08/2017	1993	Lei Orgânica Municipal	link externo do arquivo
Não se Aplica	08/06/2017	2012	Atribuições do cargo de Auditor Interno constates à Lei Municipal n°.834/2012.	Atribuições Auditor - Lei 834-2012.pdf	0,10MB
Não se Aplica	31/05/2017	2013	Lei Municipal n°.923/2013 - Dispõe sobre estruturação da controladoria geral da Prefeitura Municipal de Fundão.	link externo do arquivo
Não se Aplica	31/05/2017	2012	Lei Municipal n°.873/2012 - Dispõe sobre o sistema de controle interno do município de Fundão/ES, e dá outras providências.	link externo do arquivo