Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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ArquivoPeriodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Não se Aplica2018 Decreto Municipal nº.071/2018 - Dispõe sobre instauração e divulgação de resultados das autoridades internas no âmbito do Poder Executivo Municipal.Decreto 071-2018 - Instauração Auditorias.pdf0,70MB25/07/2018
Não se Aplica2011 Resolução TCEES n°.227/2011 - Dispõe sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interno da Administração Pública.link externo do arquivo 31/08/2017
Não se Aplica1993 Lei Orgânica Municipallink externo do arquivo 28/08/2017
Não se Aplica2012 Atribuições do cargo de Auditor Interno constates à Lei Municipal n°.834/2012.Atribuições Auditor - Lei 834-2012.pdf0,10MB08/06/2017
Não se Aplica2013 Lei Municipal n°.923/2013 - Dispõe sobre estruturação da controladoria geral da Prefeitura Municipal de Fundão.link externo do arquivo 31/05/2017
Não se Aplica2012 Lei Municipal n°.873/2012 - Dispõe sobre o sistema de controle interno do município de Fundão/ES, e dá outras providências.link externo do arquivo 31/05/2017
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