Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSHOW ARTISTICOSERVICO1,0000R$ 30.000,00R$ 30.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JC EVENTOS LTDA27.735.882/0001-90R$ 30.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JC EVENTOS LTDA27.735.882/0001-90R$ 30.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000087/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA27/06/2025JC EVENTOS LTDA27.735.882/0001-90R$ 30.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000083/2025005132/202516/06/2025contratacao da empresa JC EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ DE Nº 27.735.882/0001-90, no qual possui contrato comercial de representacao artistica com JULIANO COUTO, para se apresentar no dia 05 de Julho de 2025, nos Festejos de 92 anos de Emancipacao PolitJC EVENTOS LTDA27.735.882/0001-90VIGENTER$ 30.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp10625-06-25_142103.pdf Edital 
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