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| Não se Aplica | 09/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 910, DE 23 DE MAIO DE 2013 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FUNDÃO A EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, DE AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS; AUTORIZA O REGISTRO DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DEVEDORES INADIMPLENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI Nº 910, DE 23 DE MAIO DE 2013.pdf | 97.41 KB |
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| Não se Aplica | 09/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
| LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.pdf | 702.64 KB |
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| Não se Aplica | 09/06/2025 | 2023 | Não se Aplica | LEI Nº 1.439, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI Nº 1.439, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf | 485.98 KB |
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| Não se Aplica | 09/06/2025 | 2022 | Não se Aplica | LEI Nº 1.372, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI Nº 1.372, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf | 8.76 MB |
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| Não se Aplica | 09/06/2025 | 2022 | Não se Aplica | LEI Nº 1.371, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 - APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS - PGV PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. | LEI Nº 1.371, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf | 608.42 KB |
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| Não se Aplica | 09/06/2025 | 2022 | Não se Aplica | LEI Nº 1.371, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 - APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS - PGV PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. | LEI Nº 1.371, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf | 608.42 KB |
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| Não se Aplica | 09/06/2025 | 2022 | Não se Aplica | LEI Nº 1.362, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| LEI Nº 1.362, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.pdf | 86.74 KB |
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| Não se Aplica | 09/06/2025 | 2021 | Não se Aplica | LEI Nº 1.289, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 - CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU, ALTERA O VALOR DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI Nº 1.289, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.pdf | 68.22 KB |
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| Não se Aplica | 09/06/2025 | 2017 | Não se Aplica | LEI Nº 1.085, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 - INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS E E DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.595/64, A SER REALIZADA POR MEIO DO SOFTWARE DE DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI Nº 1.085, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.pdf | 168.33 KB |
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| Não se Aplica | 09/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 | LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf | 3.76 MB |
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| Não se Aplica | 09/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
| LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003.pdf | 438.01 KB |
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| Não se Aplica | 09/06/2025 | 2022 | Não se Aplica | INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 001 DE 18/08/2022 | IN CONJUNTA PROGER SEFIN.pdf | 1.08 MB |
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| Não se Aplica | 09/06/2025 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO 1502/2024 - Fixa índice de atualização dos créditos tributários ou não da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. | DECRETO 1502 DE 2024.pdf | 102.65 KB |
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| Não se Aplica | 09/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | DECRETO 648/2025 - Prorroga o prazo de pagamento previsto no Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o exercício de 2025. | DECRETO 648 DE 2025.pdf | 418.39 KB |
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| Não se Aplica | 09/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | DECRETO 388/2025 - Prorroga o prazo de vencimento da cota única do IPTU do exercício de 2025. | DECRETO 388 DE 2025.pdf | 417.08 KB |
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| Não se Aplica | 09/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | DECRETO 203/2025 - Aprova o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o exercício de 2025. | DECRETO 203 DE 2025.pdf | 429.22 KB |